{"id":100,"date":"2023-06-22T13:18:53","date_gmt":"2023-06-22T13:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trustbiz.pt\/?page_id=100"},"modified":"2023-11-21T16:18:38","modified_gmt":"2023-11-21T16:18:38","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es da Conta Online"},"content":{"rendered":"

AVISO<\/mark><\/strong>: A Trustbiz n\u00e3o \u00e9 um contabilista, consultor fiscal\/investidor ou escrit\u00f3rio de advogados. Em vez disso, a Trustbiz atua como um intermedi\u00e1rio, simplificando o processo de colabora\u00e7\u00e3o com especialistas financeiros e jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n


Cap\u00edtulo I \u2013 Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Site<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O presente documento estabelece a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 conta online e aos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia na p\u00e1gina web www.trustbiz.pt<\/a> (doravante o site Trustbiz), e de todos os seus subdom\u00ednios, a que alude o Decreto-Lei n\u00ba 24\/2014 de 14 de fevereiro na sua reda\u00e7\u00e3o atual, bem como a pol\u00edtica de privacidade foi elaborada em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do REGULAMENTO (UE) 2016\/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (RGPD).

O Site Trustbiz \u00e9 propriedade da Meridian Riders, Lda, com sede na Av. 5 Outubro 72 6\u00ba C, 1050-063 , Lisboa, pessoa coletiva n\u00b0 517 268 957, de ora em diante abreviadamente designada por Meridian.

A Meridian disponibiliza um servi\u00e7o de Apoio ao Cliente, atrav\u00e9s do qual o Cliente poder\u00e1, a qualquer momento, contactar para pedir esclarecimentos, dar sugest\u00f5es ou apresentar reclama\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do endere\u00e7o de e-mail info@trustbiz.pt<\/a>  ou atrav\u00e9s da linha de Apoio ao Cliente\/chat dispon\u00edvel no site, todos os dias da semana que \u00e9 baseado num sistema de tickets.
A compra de qualquer produto no Site Trustbiz e seus subdom\u00ednios e a cria\u00e7\u00e3o de conta pressup\u00f5em a aceita\u00e7\u00e3o das presentes informa\u00e7\u00f5es e Termos e Condi\u00e7\u00f5es da Conta Online.\n\nAs transa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ficar associadas ao Programa de Cliente dos prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n


2. Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o do Site Trustbiz<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Acesso ao servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao utilizar a aplica\u00e7\u00e3o, o UTILIZADOR declara que tem mais de 18 (Dezoito) anos de idade e que, em qualquer caso, \u00e9 plenamente capaz, de acordo com a sua lei pessoal, de aceder a este servi\u00e7o e de aceitar com pleno efeito estas condi\u00e7\u00f5es.
O UTILIZADOR tem dispon\u00edveis a maioria das funcionalidades oferecidas pela aplica\u00e7\u00e3o. Contudo, determinadas funcionalidades da aplica\u00e7\u00e3o \"mobile\" requerem que o utilizador se autentique atrav\u00e9s da sua conta de e-mail.
O Operador pode rescindir ou cancelar a conta do UTILIZADOR se este n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estipuladas nestas condi\u00e7\u00f5es, sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n


Informa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Como posso utilizar o Servi\u00e7o desta aplica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para fazer uso deste servi\u00e7o dever\u00e1 ser preenchido um primeiro formul\u00e1rio de registo. Para validar a sua conta ser\u00e1 enviado um link de confirma\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o de correio electr\u00f3nico que forneceu aquando do registo.
O Utilizador deve utilizar o Site Trustbiz em cumprimento com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
O Site Trustbiz pode possuir liga\u00e7\u00f5es a outros websites, os quais poder\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es\/ferramentas \u00fateis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es da Conta Online Trustbiz n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Trustbiz , dever\u00e1 tomar conhecimento e aceitar os termos e condi\u00e7\u00f5es e a pol\u00edtica de privacidade do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Dados de localiza\u00e7\u00e3o ou geo-localiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7ar a utilizar o site, as informa\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o no seu dispositivo ser\u00e3o utilizadas para fornecer conte\u00fados relevantes com base no Ponto de Interesse, bem como um hist\u00f3rico do que mais visita.
Desde que consinta e que o sistema operativo do seu dispositivo o permita, por vezes recolheremos amostras da sua localiza\u00e7\u00e3o nativa, lendo a rede wi-fi. Nunca activaremos o GPS, ressalvando que o n\u00edvel de precis\u00e3o da sua localiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o estipulado no seu telem\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Como posso alterar as defini\u00e7\u00f5es de geo-localiza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas configura\u00e7\u00f5es do seu telem\u00f3vel.
A primeira vez que se autenticar na nosso site, pediremos o seu consentimento para activar a geo-localiza\u00e7\u00e3o do seu dispositivo m\u00f3vel.
Se der o seu consentimento para a geo-localiza\u00e7\u00e3o do seu dispositivo m\u00f3vel, estas fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o activadas imediatamente e funcionar\u00e3o como descrito acima.
Pode desactivar a geo-localiza\u00e7\u00e3o do seu dispositivo m\u00f3vel em qualquer altura atrav\u00e9s das defini\u00e7\u00f5es do seu telem\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Porque \u00e9 recolhida informa\u00e7\u00e3o sobre geolocaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O objectivo essencial do processamento da informa\u00e7\u00e3o de posicionamento \u00e9 ter informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as \u00e1reas mais visitadas, interesses, cruzando essa informa\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea geogr\u00e1fica de origem do UTILIZADOR.

Em resumo, fazemo-lo para melhorar a sua experi\u00eancia de consulta e utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Analisando a forma como utiliza o Servi\u00e7o para o melhorar e poder oferecer-lhe uma melhor forma de comunicar connosco e, caso tenhamos obtido previamente o seu consentimento, combinar os seus dados pessoais, captados a partir da sua utiliza\u00e7\u00e3o dos nossos diferentes canais, tais como o website, para lhe oferecer informa\u00e7\u00f5es adaptadas \u00e0s suas necessidades;

\u2022 Os seus dados pessoais s\u00f3 ser\u00e3o utilizados para enviar material promocional se o tiver previamente aprovado em cada um dos canais, nem como perceber quais as suas prefer\u00eancias e necessidades aquando da utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, ap\u00f3s o seu registo em qualquer dos canais onde s\u00e3o recolhidos dados pessoais, ser-lhe-\u00e1 oferecida a oportunidade de consentir na utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais para efeitos de envio de materiais promocionais;

\u2022 Medir, testar e monitorizar as avalia\u00e7\u00f5es e a efic\u00e1cia do nosso servi\u00e7o e assegurar que tudo est\u00e1 correto e que podemos proteg\u00ea-lo contra qualquer tentativa de roubo, perda, dano ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e assim cumprir quaisquer obriga\u00e7\u00f5es legais que possa ter.

\u2022 O tratamento dos dados pessoais \u00e9 reservado \u00e0s finalidades indicadas.
<\/p>\n\n\n\n

3. Altera\u00e7\u00e3o do Site Trustbiz e dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es da Conta Online Trustbiz<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A Trustbiz reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso pr\u00e9vio, a apresenta\u00e7\u00e3o e conte\u00fado do Site Trustbiz , seus servi\u00e7os e os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es da Conta Online Trustbiz , ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos j\u00e1 celebrados e em execu\u00e7\u00e3o. Essas modifica\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para uma melhoria do Site Trustbiz e, simultaneamente, dos servi\u00e7os oferecidos ao Utilizador que, caso n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas, poder\u00e1 cessar a utiliza\u00e7\u00e3o do Site Trustbiz.<\/p>\n\n\n\n


4. Propriedade intelectual<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Todo o conte\u00fado e informa\u00e7\u00e3o constantes no Site Trustbiz e seus subdom\u00ednios, s\u00e3o propriedade da Meridian Riders ou foram licenciados a esta e por isso a utiliza\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia e divulga\u00e7\u00e3o por outros meios de logotipos, textos, imagens e v\u00eddeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele est\u00e1 sujeita \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Meridian nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condi\u00e7\u00f5es contratuais e legais aplic\u00e1veis aos produtos comercializados no Site Trustbiz, nomeadamente no que concerne \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utiliza\u00e7\u00e3o pessoais que regulam as c\u00f3pias, a reprodu\u00e7\u00e3o, alugueres, etc. A Meridian n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.<\/p>\n\n\n\n


5. Informa\u00e7\u00e3o sobre os Produtos e sobre Pre\u00e7os<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o sobre produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Meridian tem em considera\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s carater\u00edsticas essenciais dos produtos mediante descri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padr\u00f5es do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na p\u00e1gina de cada produto e\/ou servi\u00e7o que disponibiliza.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o sobre pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Meridian Riders, disponibiliza no seu Site, de forma clara, o pre\u00e7o total de cada bem ou servi\u00e7o, incluindo taxas e impostos.
A Meridian Riders n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada no caso de ocorr\u00eancia de erro inform\u00e1tico, manual, t\u00e9cnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma altera\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o prevista no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico que conste do Site Trustbiz, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irris\u00f3rio, o pedido de compra ser\u00e1 considerado inv\u00e1lido e anulado e o Cliente ser\u00e1 informado desse facto. \n\nOs pre\u00e7os e produtos disponibilizados no Site Trustbiz , s\u00e3o unicamente v\u00e1lidos para os servi\u00e7os adquiridos atrav\u00e9s do Site Trustbiz , podendo n\u00e3o coincidir com os praticados nas \u201clojas\u201d f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n


6. Cria\u00e7\u00e3o de conta no Site Trustbiz<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Trustbiz , bem como para realizar um pedido de servi\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio aceder ao Site Trustbiz e criar conta como utilizador naquele website, atrav\u00e9s do preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f3nico com os seus dados pessoais, seguindo as instru\u00e7\u00f5es indicadas em cada etapa.\nAp\u00f3s o registo, o utilizador poder\u00e1 proceder \u00e0 selec\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o do(s) seu(s) servi\u00e7o(s) aos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n


7. Meios de pagamento<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Para a comodidade do Cliente, a Meridian disponibiliza no Site Trustbiz os seguintes meios de pagamento dos produtos e\/ou servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Visa
\u2022 MasterCard
\u2022 American Express card

When purchasing with a Credit Card, the Trustbiz Site has a feature that allows the Customer to save the credit card data so that it is not necessary, on a next visit, to re-enter them. Within the scope of this functionality, Meridian uses the most recent technologies for the protection of confidential information, not having access to the Customer’s credit card data, in compliance with the applicable legislation. This data will be stored exclusively by the payment service provider and, if the Customer accepts it, it will generate an authorization for \u20ac1 (one euro) which is withdrawn within a maximum period of 48h (forty-eight hours). For more information about available payment methods, consult the help area.<\/p>\n\n\n\n


8. Pagamento e assinatura mensal:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento mensal da taxa de subscri\u00e7\u00e3o, tal como especificado no ponto 7, no dia 20 de cada m\u00eas. Este montante ser\u00e1 debitado atrav\u00e9s do meio de pagamento fornecido pelo Cliente no momento da subscri\u00e7\u00e3o. O n\u00e3o pagamento da subscri\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido pode implicar a suspens\u00e3o ou o cancelamento dos servi\u00e7os prestados pela Trustbiz.<\/p>\n\n\n\n


9. Taxas e Impostos<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Os pre\u00e7os indicados no Site Trustbiz e seus subdom\u00ednios s\u00e3o apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, est\u00e3o inclu\u00eddos em todos os pre\u00e7os.\nA fatura da encomenda ser\u00e1 disponibilizada, no momento da encomenda, em formato digital na \u00e1rea pessoal do Cliente no Site Trustbiz e estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.<\/p>\n\n\n\n


10. Erros<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Cap\u00edtulo I, ressalvam-se eventuais erros de programa\u00e7\u00e3o, defeitos no funcionamento do sistema inform\u00e1tico (m\u00e1quina) ou deforma\u00e7\u00e3o da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.\u00ba n\u00ba 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7\/2004, de 07 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n


11. Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o do Contrato<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Para exercer este direito, deve o cliente atrav\u00e9s do preenchimento e envio por via eletr\u00f3nica do modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o anexo ao referido Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro que se encontra dispon\u00edvel em https:\/\/www.trustbiz.pt\/contact.us<\/a>ou atrav\u00e9s de qualquer outra declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de resolu\u00e7\u00e3o, declarar que pretende resolver o contrato, no prazo de 14 (quatorze dias) ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o do(s) servi\u00e7o(s).<\/p>\n\n\n\n


12. Reembolso<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o exerc\u00edcio do Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para aquele, ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o descritas no ponto 10.<\/p>\n\n\n\n

Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Se o Cliente solicitar expressamente que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolu\u00e7\u00e3o, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado at\u00e9 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O Cliente n\u00e3o pode resolver livremente o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando os servi\u00e7os tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;\nO Cliente n\u00e3o pode resolver livremente o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o a executar no seu domic\u00edlio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.<\/p>\n\n\n\n


13. Responsabilidade<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A Meridian n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos decorrentes de quaisquer v\u00edrus inform\u00e1ticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es a que seja alheia e que impe\u00e7am o acesso e correto funcionamento do dom\u00ednio www.trustbiz.pt<\/a> bem como dos servi\u00e7os disponibilizados no mesmo.<\/p>\n\n\n\n


Cap\u00edtulo II - Pol\u00edtica relativa a dados pessoais<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
1. Dados Pessoais tratados pela Meridian Riders<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O respons\u00e1vel pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Trustbiz \u00e9 a Meridian melhor identificada no Cap\u00edtulo I, que pode ser contactada atrav\u00e9s do e-mailnfo@trustbiz.pt<\/a> ou da linha de Apoio ao Cliente no site da Trustbiz, todos os dias da semana.
\u200bO tratamento dos dados pessoais do Cliente no \u00e2mbito da conta online e do tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu hist\u00f3rico de compras, a identifica\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias potenciais de consumo, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis, tendo por base o hist\u00f3rico de compras \u00e0 dist\u00e2ncia e do consumo. A previs\u00e3o de prefer\u00eancias de consumo e identifica\u00e7\u00e3o de perfis visa a elabora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunica\u00e7\u00e3o antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribu\u00eddas e comunicadas de forma autom\u00e1tica, bem como a otimiza\u00e7\u00e3o da gama de produtos disponibilizados online.
\u200bPoder\u00e3o ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Meridian em garantir a seguran\u00e7a inform\u00e1tica, a dete\u00e7\u00e3o de fraudes, ou a resposta a notifica\u00e7\u00f5es de autoridades oficiais.\n\n\u200bDurante a navega\u00e7\u00e3o no Site Trustbiz , a Meridian Riders poder\u00e1 aceder e proceder ao armazenamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 navega\u00e7\u00e3o, nos termos da pol\u00edtica de cookies dispon\u00edvel aqui https:\/\/www.trustbiz.pt\/privacy-policy\/.<\/p>\n\n\n\n


2. Destinat\u00e1rios dos dados pessoais\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A Meridian Riders apenas transmite os dados pessoais dos Clientes \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obriga\u00e7\u00f5es legais ou para cumprimento do contrato, nomeadamente, as entidades auditoras (externas e internas) no \u00e2mbito de processo de certifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 As entidades consultoras externas no \u00e2mbito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultadoria;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 As entidades que asseguram a gest\u00e3o inform\u00e1tica no tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 As entidades externas subcontratadas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Entidades legais.<\/p>\n\n\n\n

As entidades externas subcontratadas a quem sejam facultados dados pessoais, ficam igualmente sujeitas em termos contratuais a confidencialidade e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n


3. Prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A Meridian Riders proceder\u00e1 \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais relativos \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas pelo Cliente no Site Trustbiz 10 (dez) anos ap\u00f3s a data da \u00faltima transa\u00e7\u00e3o.
\u200bO prazo referido corresponde ao prazo obrigat\u00f3rio de conserva\u00e7\u00e3o dos documentos contabil\u00edsticos. \n\n\u200bCaso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados ser\u00e3o eliminados pela Meridian Riders no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s o cliente manifestar essa inten\u00e7\u00e3o de a cancelar. Neste caso, a Meridian Riders manter\u00e1 apenas os dados de transa\u00e7\u00f5es para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.<\/p>\n\n\n\n


4. Direitos do Cliente\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O Cliente tem os seguintes direitos no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: direito de acesso, direito de retifica\u00e7\u00e3o, direito de apagamento, direito de limita\u00e7\u00e3o do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposi\u00e7\u00e3o e direito de n\u00e3o ficar sujeito a decis\u00f5es automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\u200bEnquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poder\u00e1 exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do tratamento, atrav\u00e9s do preenchimento do formul\u00e1rio em https:\/\/www.trustbiz.pt\/contact-us <\/a>e pode, ainda, apresentar reclama\u00e7\u00e3o junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD).\n\n\u200bMais informa\u00e7\u00f5es sobre a pol\u00edtica de privacidade da Meridian Riders, poder\u00e3o ser consultada em https:\/\/www.trustbiz.pt\/privacy-policy\/.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III \u2013 Lei aplic\u00e1vel e Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
1. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Os presentes Termos & Condi\u00e7\u00f5es e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n\n\n\n


Os presentes Termos & Condi\u00e7\u00f5es e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

\u200b\u200b\u200bEm caso de lit\u00edgios nacionais e transfronteiri\u00e7os, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os que digam respeito a obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na Uni\u00e3o Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u200bCentro de Arbitragem da Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa (CAUAL);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u200bCentro de Arbitragem da Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa (CAUAL);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u200bCentro de Arbitragem da Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa (CAUAL);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u200bCentro de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 Centro de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Vale do C\u00e1vado (CIAB);<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2022 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em caso de lit\u00edgio de consumo nacionais e transfronteiri\u00e7os, no \u00e2mbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor atrav\u00e9s da Plataforma ODR (\u201conline dispute resolution\u201d), com compet\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de contratos de venda ou de servi\u00e7os online. Aceda aqui \u00e0 Plataforma Eletr\u00f3nica de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios nos contratos de compra e venda ou de servi\u00e7os online nacionais ou transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u200bMais informa\u00e7\u00f5es no site da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-100","page","type-page","status-publish","no-featured-image-padding"],"acf":[],"yoast_head":"\nOnline Account Terms and Conditions - TrustBiz<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/terms-and-conditions\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Online Account Terms and Conditions\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/terms-and-conditions\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TrustBiz\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-11-21T16:18:38+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/terms-and-conditions\/\",\"url\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/terms-and-conditions\/\",\"name\":\"Online Account Terms and Conditions - 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