{"id":2151,"date":"2023-08-01T16:55:38","date_gmt":"2023-08-01T16:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/trustbiz.pt\/?p=2151"},"modified":"2023-08-11T14:52:17","modified_gmt":"2023-08-11T14:52:17","slug":"the-dignified-work-agenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/the-dignified-work-agenda\/","title":{"rendered":"A Agenda do Trabalho Digno"},"content":{"rendered":"

Transpondo para o direito interno diretivas comunit\u00e1rias aprovadas j\u00e1 em 2019, a Agenda do Trabalho Digno traz altera\u00e7\u00f5es nos contratos, despedimentos e direitos dos trabalhadores. \nS\u00e3o cerca de 70 medidas, adotadas com o objetivo de melhorar as condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e permitir uma gest\u00e3o mais equilibrada da vida pessoal, familiar e profissional e que se encontram em vigor desde abril.<\/p>\n\n\n\n

O combate \u00e0 precariedade e a valoriza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, a igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens e o incentivo \u00e0 real partilha das responsabilidades familiares s\u00e3o outros pontos abordados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.\nPretende-se igualmente com este diploma, detetar situa\u00e7\u00f5es de irregularidade, como falsos recibos verdes ou trabalho n\u00e3o declarado, refor\u00e7ando-se os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s do cruzamento de dados entre entidades.<\/p>\n\n\n\n

Para combate \u00e0 precariedade e prote\u00e7\u00e3o do emprego jovem os contratos tempor\u00e1rios a termo certo s\u00f3 podem ser renovados quatro vezes e n\u00e3o seis, como acontecia at\u00e9 aqui. A dura\u00e7\u00e3o destes contratos passa a ter como limite m\u00e1ximo quatro anos quando o trabalhador est\u00e1 a desempenhar a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que respeita \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho, destacam-se as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o per\u00edodo experimental \u00e9 reduzido caso o jovem a contratar j\u00e1 tenha tido contratos a termo na mesma atividade, mesmo que com outro empregador;<\/li>\n\n\n\n
  2. os est\u00e1gios profissionais passam a ser remunerados no m\u00ednimo por 80% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ou seja, 608,00\u20ac em 2023;<\/li>\n\n\n\n
  3. as bolsas de est\u00e1gio do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP) para licenciados sobem para 960,00\u20ac;<\/li>\n\n\n\n
  4. os trabalhadores-estudantes jovens (com idade igual ou inferior a 27 anos) passam a poder acumular o abono de fam\u00edlia e as bolsas de estudo com o sal\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Para desincentivar os despedimentos s\u00e3o adotadas tamb\u00e9m algumas medidas, nomeadamente, se uma empresa fizer um despedimento coletivo ou optar pela extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, fica impedida de, durante os 12 meses seguintes, recorrer ao outsourcing (subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos) para a execu\u00e7\u00e3o dessas tarefas. O valor da compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o dos contratos a termo certo ou incerto \u00e9 aumentado para 24 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso de despedimento, o trabalhador n\u00e3o pode abdicar de receber os cr\u00e9ditos relativos a subs\u00eddio de f\u00e9rias e de Natal, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e horas de forma\u00e7\u00e3o. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os casos em que esta ren\u00fancia aos seus direitos \u00e9 feita atrav\u00e9s de acordo judicial.<\/p>\n\n\n\n

    No que respeita \u00e0s empresas de trabalho tempor\u00e1rio e plataformas, estas t\u00eam de possuir um quadro de pessoal permanente, passando a ser obrigadas a ter certifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podendo ter como s\u00f3cios, gerentes ou diretores pessoas que tenham sido condenadas por contraordena\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n\n\n\n

    No que concerne aos trabalhadores das plataformas digitais (como as de transporte ou distribui\u00e7\u00e3o de comida), segundo a nova lei, s\u00e3o trabalhadores por conta de outrem, e por isso devem ter todos os direitos como qualquer outro trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o introduzidas novas medidas legislativas quanto a licen\u00e7as e equil\u00edbrio entre trabalho e fam\u00edlia.\nA licen\u00e7a de parentalidade exclusiva do pai passa para 28 dias consecutivos, havendo um aumento do subs\u00eddio quando as licen\u00e7as parentais s\u00e3o partilhadas de forma igual entre pai e m\u00e3e e a partir dos 120 dias, a licen\u00e7a pode ser utilizada em part-time por ambos os progenitores, aumentando a sua dura\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n

    Existem ainda altera\u00e7\u00f5es relacionadas com o falecimento de um familiar, nomeadamente se o c\u00f4njuge falecer, a licen\u00e7a passa a ser de 20 dias. \u00c9 tamb\u00e9m criada a licen\u00e7a por luto gestacional, que tem como limite m\u00e1ximo 3 dias.<\/p>\n\n\n\n

    s pais de crian\u00e7as com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica passam a ter direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n

    As medidas de prote\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio entre trabalho e fam\u00edlia preveem ainda um alargamento da dispensa e da licen\u00e7a para quem adotar uma crian\u00e7a ou quiser ser fam\u00edlia de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 tamb\u00e9m novidades no pagamento das horas extraordin\u00e1rias para quem ultrapassa as 100 horas anuais de trabalho suplementar.<\/p>\n\n\n\n

    - 50% pela primeira hora ou fra\u00e7\u00e3o desta e 75% por hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguintes, se for em dia \u00fatil<\/p>\n\n\n\n

    - 100% por cada hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguintes, quando ocorrem em dia de descanso semanal ou feriado.<\/p>\n\n\n\n

    Nesta altera\u00e7\u00e3o legislativa aqui em aprecia\u00e7\u00e3o, incluem-se mais direitos para os cuidadores informais n\u00e3o principais, isto \u00e9, aqueles que cuidam de forma regular, mas n\u00e3o permanente, de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, e que podem ou n\u00e3o continuar a trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

    As pessoas que exercem uma atividade profissional em simult\u00e2neo passam a ter direito no seu emprego a:<\/p>\n\n\n\n