{"id":2889,"date":"2023-10-20T16:43:26","date_gmt":"2023-10-20T16:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trustbiz.pt\/?p=2889"},"modified":"2023-10-20T16:43:31","modified_gmt":"2023-10-20T16:43:31","slug":"analysis-of-the-proposed-2024-state-budget","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise proposta or\u00e7amento de estado 2024"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo pode consultar, em resumo, as altera\u00e7\u00f5es propostas para o or\u00e7amento de estado 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>
\n

Informa\u00e7\u00f5es e indicadores econ\u00f3micos:<\/h2>\n\n\n\n

Taxa de infla\u00e7\u00e3o prevista para 2024: 3,3%<\/p>\n\n\n\n

Remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00ednima garantida para 2024: 820 euros<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o das ajudas de custo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Valor por Km em viatura pr\u00f3pria para 0,40\u20ac;<\/li>\n\n\n\n
  • Desloca\u00e7\u00f5es nacionais para 62,75\u20ac;<\/li>\n\n\n\n
  • Desloca\u00e7\u00f5es internacionais para 148,91\u20ac.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    IRS<\/h1>\n\n\n\n

    Em sede de IRS, foram sugeridas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    Prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do regime fiscal dos ex-residentes, introduzindo uma limita\u00e7\u00e3o na exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de 50% pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1 previsto um alargamento do per\u00edodo de 3 para 5 anos anteriores em que os sujeitos passivos n\u00e3o tenham sido considerados residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas para poderem aceder \u00e0 exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de trabalho dependente e da categoria B, bem como a possibilidade de ades\u00e3o para sujeitos passivos que se tornem residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 proposta uma limita\u00e7\u00e3o na exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 250.000 euros, que se aplica apenas aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes no ano de 2024 ou posterior.<\/p>\n\n\n\n

    IRS Jovem<\/h2>\n\n\n\n

    Prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do regime fiscal do IRS jovem, alargando a isen\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • No primeiro ano: isen\u00e7\u00e3o total (antes 50%), com limite de 40 (antes 12,5) x IAS;<\/li>\n\n\n\n
    • No segundo ano: isen\u00e7\u00e3o de 75% (antes 40%), com limite de 30 (antes 10) x IAS;<\/li>\n\n\n\n
    • No terceiro e quarto anos: isen\u00e7\u00e3o de 50% (antes 30%), com limite de 20 (antes 7,5) x IAS;<\/li>\n\n\n\n
    • No \u00faltimo ano: isen\u00e7\u00e3o de 25% (antes de 20%) com limite de 10 (antes 5) x IAS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Artigo 25\u00ba - Dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da categoria A<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se o aumento do acr\u00e9scimo das quotiza\u00e7\u00f5es sindicais na dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos rendimentos de trabalho dependente de 50% para 100%. Disposi\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e9 proposta para as dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos rendimentos de pens\u00f5es (categoria H) na al\u00ednea a) do n\u00ba 4 do artigo 53\u00ba do CIRS.
      <\/p>\n\n\n\n

      Artigo 68\u00ba - Taxas gerais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A altera\u00e7\u00e3o proposta permitir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia de IRS at\u00e9 2,4%, com maior enf\u00e2se em agregados com rendimentos brutos at\u00e9 2000 euros por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

      \n
      \n
      2023<\/strong><\/td><\/tr>
      Rendimento Colet\u00e1vel (euros)<\/strong><\/td>Taxas (percentagem)<\/strong><\/td><\/tr>
      Normal (A)<\/strong><\/td>M\u00e9dia (B)<\/strong><\/td><\/tr>
      At\u00e9 7 479  <\/td>14,50<\/td>14,500<\/td><\/tr>
      De mais de 7 479 at\u00e9 11 284<\/td>21,00<\/td>16,692<\/td><\/tr>
      De mais de 11 284 at\u00e9 15 992<\/td>26,50<\/td>19,579<\/td><\/tr>
      De mais de 15 992 at\u00e9 20 700<\/td>28,50<\/td>21,608<\/td><\/tr>
      De mais de 20 700 at\u00e9 26 355<\/td>35,00<\/td>24,482<\/td><\/tr>
      De mais de 26 355 at\u00e9 38 632<\/td>37,00<\/td>28,460<\/td><\/tr>
      De mais de 38 632 at\u00e9 50 483<\/td>43,50<\/td>31,991<\/td><\/tr>
      De mais de 50 483 at\u00e9 78 834<\/td>45,00<\/td>36,669<\/td><\/tr>
      Superior a 78 834<\/td>48,00<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n
      \n
      2024<\/strong><\/td><\/tr>
      Rendimento Colet\u00e1vel (euros)<\/strong><\/td>Taxas (percentagem)<\/strong><\/td><\/tr>
      Normal (A)<\/strong><\/td>M\u00e9dia (B)<\/strong><\/td><\/tr>
      At\u00e9 7 703<\/td>13,25<\/td>13,250<\/td><\/tr>
      De mais de 7 703 at\u00e9 11 623<\/td>18,00<\/td>14,852<\/td><\/tr>
      De mais de 11 623 at\u00e9 16 472<\/td>23,00<\/td>17,251<\/td><\/tr>
      De mais de 16 472 at\u00e9 21 321<\/td>26,00<\/td>19,240<\/td><\/tr>
      De mais de 21 321 at\u00e9 27 146<\/td>32,75<\/td>22,139<\/td><\/tr>
      De mais de 27 119 at\u00e9 39 791<\/td>37,00<\/td>26,862<\/td><\/tr>
      De mais de 39 791 at\u00e9 51 997<\/td>43,50<\/td>30,768<\/td><\/tr>
      De mais de 51 997 at\u00e9 81 199<\/td>45,00<\/td>35,886<\/td><\/tr>
      Superior a 81 199<\/td>48,00<\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

      Artigo 81\u00ba - Elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional:<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se a revoga\u00e7\u00e3o do regime fiscal dos residentes n\u00e3o habituais e substitui\u00e7\u00e3o pelo Incentivo fiscal \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e inova\u00e7\u00e3o, que aos rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias A, B, E, F e G seja aplicado o m\u00e9todo da isen\u00e7\u00e3o, sendo obrigatoriamente englobados para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da taxa a aplicar aos restantes rendimentos e caso estes sejam pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por entidades n\u00e3o residentes sem estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas, que sejam domiciliadas em pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o sujeitos a um regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      Incentivo fiscal \u00e0 habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se a isen\u00e7\u00e3o de IRS e contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social de rendimentos em esp\u00e9cie que resultem da utiliza\u00e7\u00e3o de casa de habita\u00e7\u00e3o permanente localizada em territ\u00f3rio nacional, fornecida pela entidade patronal referentes ao per\u00edodo compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, sendo que esta aplica-se at\u00e9 ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2019, de 22 de maio, sem preju\u00edzo dos im\u00f3veis referidos no n\u00famero anterior n\u00e3o estarem inseridos no \u00e2mbito daquele programa.<\/p>\n\n\n\n

      Em termos de IRC, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das entidades empregadoras, aos im\u00f3veis detidos, constru\u00eddos, adquiridos ou reconvertidos pelos sujeitos passivos para habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que beneficiem deste regime de Incentivo fiscal \u00e0 habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, prop\u00f5e-se que possa ser aplicada uma quota de deprecia\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro da que resulta da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

      Este regime de Incentivo fiscal \u00e0 habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n

      Isen\u00e7\u00e3o de IRS para as participa\u00e7\u00f5es nos lucros aos empregados (\u201cgratifica\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o\u201d):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que fiquem isentos de IRS at\u00e9 ao limite de 5 vezes a RMMG (5 x 820 = 4.100 euros), os montantes atribu\u00eddos aos trabalhadores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, por via de gratifica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o, pagos por entidades cuja valoriza\u00e7\u00e3o nominal m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5 %.<\/p>\n\n\n\n

      <\/div>\n\n\n\n

      IRC<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

      Artigo 45.\u00ba-A - Ativos intang\u00edveis, propriedades de investimento e ativos biol\u00f3gicos n\u00e3o consum\u00edveis<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que a dedu\u00e7\u00e3o fiscal prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 45.\u00ba-A do CIRC, relativa ao goodwill adquirido no \u00e2mbito de uma concentra\u00e7\u00e3o de atividades empresariais, passe a ser efetuada, em partes iguais, durante os primeiros 15 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o reconhecimento inicial, sendo que esta dedu\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a n\u00e3o ser aplic\u00e1vel aos ativos intang\u00edveis adquiridos no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou entrada de ativos, quando seja aplicado o regime especial previsto no artigo 74.\u00ba do CIRC, nem ao goodwill respeitante a participa\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 87.\u00ba - Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que a taxa de IRC de 17% para os primeiros 50.000\u20ac de mat\u00e9ria colet\u00e1vel atualmente prevista do n.\u00ba 2 do artigo 87.\u00ba do CIRC seja reduzida para 12,5% no caso de entidades qualificadas como startup, nos termos previstos na Lei n.\u00ba 21\/2023, de 25 de maio, e que re\u00fanam cumulativamente as condi\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba daquele diploma. \u00c0 semelhan\u00e7a da taxa de 17%, prop\u00f5e-se que tamb\u00e9m a taxa de 12,5% fique sujeita \u00e0s regras europeias aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de aux\u00edlios de minimis.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 88.\u00ba - Taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se a redu\u00e7\u00e3o das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que n\u00e3o beneficiem de isen\u00e7\u00f5es subjetivas e que exer\u00e7am, a t\u00edtulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre Ve\u00edculos, motos ou motociclos, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

      Valor de aquisi\u00e7\u00e3o (VA)<\/strong><\/td>Reda\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/td>Proposta OE 2024<\/strong><\/td><\/tr>
      27.500\u20ac \u2264 VA < 35.000\u20ac<\/td>10%<\/td>8,5%<\/td><\/tr>
      27.500\u20ac \u2264 PV < 35.000\u20ac<\/td>27,5%<\/td>25,5%<\/td><\/tr>
      \u2265 35.000\u20ac<\/td>35%<\/td>32,5%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
      <\/div>\n\n\n\n

      Adicionalmente, prop\u00f5e-se incluir na reda\u00e7\u00e3o da lei, de forma expl\u00edcita, que a taxa de 10% aplic\u00e1vel aos encargos relacionados com ve\u00edculos movidos exclusivamente a energia el\u00e9trica cujo custo de aquisi\u00e7\u00e3o exceda o limite definido na portaria a que se refere a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 34.\u00ba do CIRC (atualmente 62.500\u20ac), n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es exclu\u00eddas de sujei\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma nos termos do n.\u00ba 6 do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

      <\/div>\n\n\n\n

      IVA<\/h1>\n\n\n\n

      Artigo 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que passem a estar isentas de IVA, quando efetuadas a t\u00edtulo gratuito, as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os previstas no n\u00famero 13 do artigo 9.\u00ba do CIVA, bem como as elencadas na verba 2.32 da Lista I anexa ao CIVA, desde que sejam efetuados a pessoas que acompanhem outras com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e das quais dependam para a respetiva visita; e que essa incapacidade seja devidamente comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2017, de 21 de julho - Artigo 152.\u00ba \n. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Artigo 2.\u00ba<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 acontece com as empresas com CAE principal 82300, tamb\u00e9m as empresas com CAE principal 79110 passem a poder ser restitu\u00eddas do IVA suportado nas despesas incorridas previstas nas subal\u00edneas i) a iv) da al\u00ednea e) ao n\u00famero 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto- Lei n.\u00ba 84\/2017, relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, exposi\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios, confer\u00eancias e similares<\/p>\n\n\n\n

      <\/div>\n\n\n\n

      Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

      Artigo 19\u00ba-B EBF - Incentivo fiscal \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se uma altera\u00e7\u00e3o ao incentivo fiscal \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial em que o aumento m\u00ednimo passa de 5,1% para 5%, que os trabalhadores devem de estar abrangidos por IRCT din\u00e2mica e que o leque salarial deve de ser definido pelo r\u00e1cio entre a parcela da remunera\u00e7\u00e3o fixa anual dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em rela\u00e7\u00e3o ao total e a parcela da remunera\u00e7\u00e3o fixa anual dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em rela\u00e7\u00e3o ao total.\nProp\u00f5e-se que sejam de integrar o conceito de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (IRCT) din\u00e2mica qualquer tipologia de IRCT negocial, conven\u00e7\u00e3o coletiva, contrato coletivo, acordo coletivo ou acordo de empresa, acordo de ades\u00e3o e decis\u00e3o arbitral em processo de arbitragem volunt\u00e1ria.
      <\/p>\n\n\n\n

      Artigo 43\u00ba-C EBF - Incentivo fiscal \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais de start-ups<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se altera\u00e7\u00f5es ao Incentivo fiscal \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais de start-ups com destaque para a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o em IRS na esfera dos empreendedores quando o plano de op\u00e7\u00f5es, de subscri\u00e7\u00e3o, de atribui\u00e7\u00e3o ou outros de efeito equivalente seja atribu\u00eddo pela entidade no ano de aprova\u00e7\u00e3o do plano, caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

      Regime aplic\u00e1vel \u00e0s startups e scale ups - Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 21\/2023, de 25 de maio<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o em IRS do artigo 43\u00ba-C do EBF, desde que os t\u00edtulos gerados dos ganhos dos planos permane\u00e7am na sua esfera por um per\u00edodo m\u00ednimo de 2 anos desde o exerc\u00edcio da sua op\u00e7\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 43\u00ba-D EBF - Regime fiscal de incentivo \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se altera\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio fiscal com altera\u00e7\u00e3o da taxa aplicada ao aumento dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis, passando de 4,5% (ou 5% no caso de micro ou PME ou small mid cap) para a taxa Euribor a 12 meses, que corresponda \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, calculada tendo por base o \u00faltimo dia de cada m\u00eas, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais (ou spread de 2 pp no caso caso de micro ou PME ou small mid cap).<\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se uma redu\u00e7\u00e3o de 10 para 7 per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel dos aumentos de capital pr\u00f3prio eleg\u00edveis e a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 elegibilidade de aumentos de capitais pr\u00f3prios que sejam decorrentes de entradas realizadas em dinheiro por entidades com rela\u00e7\u00f5es especiais, quando existam financiamentos efetuados pelo sujeito passivo ou por essas entidades, durante o prazo do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 59\u00ba-D EBF - Incentivos fiscais \u00e0 atividade silv\u00edcola<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que aos pr\u00e9mios de primeira instala\u00e7\u00e3o a jovens agricultores \u00e9 aplicado um coeficiente de 0,1 para efeitos do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o da categoria B de IRS, sendo estes rendimentos considerados apenas em 50 % quando abrangidos pelo regime da contabilidade organizada.<\/p>\n\n\n\n

      Artigo 58\u00ba-A EBF - Incentivo fiscal \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de um novo benef\u00edcio fiscal em sede de IRS, em substitui\u00e7\u00e3o do regime fiscal dos residentes n\u00e3o habituais que se destina a pessoas singulares que se tornem residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas e que n\u00e3o tenham sido aqui residentes em qualquer dos cinco anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

      Essas pessoas singulares ter\u00e3o que auferir rendimentos que se enquadrem em carreiras de docentes de ensino superior e de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, postos de trabalho qualificados no \u00e2mbito dos benef\u00edcios contratuais ao investimento produtivo e postos de trabalho de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, de pessoal com habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias m\u00ednimas do n\u00edvel 8 do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, cujos custos sejam eleg\u00edveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 37.\u00ba do C\u00f3digo Fiscal do Investimento.<\/p>\n\n\n\n

      C\u00f3digo fiscal do investimento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Benef\u00edcios fiscais contratuais - Artigos 8\u00ba, 11\u00ba e 13\u00ba<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Aplica\u00e7\u00e3o da taxa especial de 20% aos rendimentos de trabalho dependente obtidos pelos trabalhadores abrangidos pela cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho no \u00e2mbito do investimento efetuado ao abrigo do contrato estabelecido de benef\u00edcio fiscal. Possibilidade dos custos salariais decorrentes da cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, quando digam respeito a pessoal com habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias do n\u00edvel 7 (mestrado) ou do n\u00edvel 8 (doutoramento) do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, em virtude do investimento inicial em causa, calculados ao longo de um per\u00edodo de dois anos, serem aplica\u00e7\u00f5es relevantes para o benef\u00edcio fiscal contratual.<\/p>\n\n\n\n

      Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) - Artigo 22\u00ba<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Possibilidade dos custos salariais decorrentes da cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, quando digam respeito a pessoal com habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias do n\u00edvel 7 (mestrado) ou do n\u00edvel 8 (doutoramento) do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, serem aplica\u00e7\u00f5es relevantes para o benef\u00edcio fiscal do RFAI.<\/p>\n\n\n\n

      Incentivo fiscal no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se que os sujeitos passivos de IRS que aufiram subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da PAC em 2024, referentes ao ano anterior, podem optar pela respetiva tributa\u00e7\u00e3o nesse ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n

      Incentivo fiscal \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de frota do transporte de mercadorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Prop\u00f5e-se isen\u00e7\u00e3o de IRC na diferen\u00e7a positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da transmiss\u00e3o onerosa de ve\u00edculos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 35 toneladas, adquiridos antes de 1 de julho de 2021 e com a primeira matr\u00edcula anterior a esta data, sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o com enquadramento na categoria D (IUC).<\/p>\n\n\n\n


      Os benef\u00edcios fiscais previstos no presente artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis durante o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2024.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2987,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[58,1],"tags":[],"class_list":["post-2889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-guides","category-news","generate-columns","tablet-grid-50","mobile-grid-100","grid-parent","grid-33","no-featured-image-padding"],"acf":[],"yoast_head":"\nANALYSIS OF THE PROPOSED 2024 STATE BUDGET - TrustBiz<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANALYSIS OF THE PROPOSED 2024 STATE BUDGET\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/trustbiz.pt\/pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TrustBiz\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-20T16:43:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-20T16:43:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/trustbiz.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/iStock-1173798751.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"718\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"487\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/#\/schema\/person\/3713fadd43da76c0f89ca113e06f9fce\"},\"headline\":\"ANALYSIS OF THE PROPOSED 2024 STATE BUDGET\",\"datePublished\":\"2023-10-20T16:43:26+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-20T16:43:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\"},\"wordCount\":2083,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/iStock-1173798751.jpg\",\"articleSection\":[\"Guides\",\"News\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\",\"url\":\"https:\/\/trustbiz.pt\/analysis-of-the-proposed-2024-state-budget\/\",\"name\":\"ANALYSIS OF THE PROPOSED 2024 STATE BUDGET - 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