A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Foi promulgado pelo Sr. Presidente da República em 24 de maio de 2023, o diploma que determina a extinção do SEF, cujo processo foi desencadeado no seguimento do falecimento de Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.

Pacote mais habitação medidas e consequências

Approved in the Council of Ministers last March, the government’s “More Housing Package” has already been submitted for plenary discussion in the Assembly of the Republic and approved in its entirety on May 19, 2023.

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