Foi promulgado pelo Sr. Presidente da República em 24 de maio de 2023, o diploma que determina a extinção do SEF, cujo processo foi desencadeado no seguimento do falecimento de Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.
De acordo com o Ministro da Tutela, a extinção deverá ser efetivada (depois de sucessivos adiamentos) em outubro, quando todos os funcionários forem integrados noutras forças.
O SEF conta presentemente com 900 inspetores e 700 funcionários não policiais.
No âmbito deste processo, uma parte dos trabalhadores da carreira geral e administrativa vai passar para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a outra parte dos funcionários da carreira da inspeção e fiscalização integrará a Polícia Judiciária.
Haverá igualmente inspetores do SEF que vão ficar a trabalhar nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres em regime de afetação funcional transitória, até que se consolide a mudança.
No âmbito da extinção do SEF, as funções administrativas vão passar para a AIMA e Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), enquanto que, as competências policiais passam a ser exercidas pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.
A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.
A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, enquanto a PJ ficará com a competência reservada, na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
De referir ainda que os inspetores do SEF que atualmente estão em categorias superiores poderão ser colocados durante cinco anos na Autoridade Tributária e Aduaneira.
