AVISO: A Trustbiz não é um contabilista, consultor fiscal/investidor ou escritório de advogados. Em vez disso, a Trustbiz atua como um intermediário, simplificando o processo de colaboração com especialistas financeiros e jurídicos.
Capítulo I – Condições Gerais do Site
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.trustbiz.pt (doravante o site Trustbiz), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual, bem como a política de privacidade foi elaborada em conformidade com as disposições do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
O Site Trustbiz é propriedade da Meridian Riders, Lda, com sede na Av. 5 Outubro 72 6º C, 1050-063 , Lisboa, pessoa coletiva n° 517 268 957, de ora em diante abreviadamente designada por Meridian.
A Meridian disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail [email protected] ou através da linha de Apoio ao Cliente/chat disponível no site, todos os dias da semana que é baseado num sistema de tickets.
A compra de qualquer produto no Site Trustbiz e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
As transações vão ficar associadas ao Programa de Cliente dos prestadores de serviço.
2. Condições de Utilização do Site Trustbiz
Acesso ao serviço
Ao utilizar a aplicação, o UTILIZADOR declara que tem mais de 18 (Dezoito) anos de idade e que, em qualquer caso, é plenamente capaz, de acordo com a sua lei pessoal, de aceder a este serviço e de aceitar com pleno efeito estas condições.
O UTILIZADOR tem disponíveis a maioria das funcionalidades oferecidas pela aplicação. Contudo, determinadas funcionalidades da aplicação "mobile" requerem que o utilizador se autentique através da sua conta de e-mail.
O Operador pode rescindir ou cancelar a conta do UTILIZADOR se este não cumprir as obrigações estipuladas nestas condições, sem aviso prévio.
Informação de serviço
Como posso utilizar o Serviço desta aplicação?
Para fazer uso deste serviço deverá ser preenchido um primeiro formulário de registo. Para validar a sua conta será enviado um link de confirmação para o endereço de correio electrónico que forneceu aquando do registo.
O Utilizador deve utilizar o Site Trustbiz em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Trustbiz pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Trustbiz não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Trustbiz , deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
Dados de localização ou geo-localização
Quando começar a utilizar o site, as informações de localização no seu dispositivo serão utilizadas para fornecer conteúdos relevantes com base no Ponto de Interesse, bem como um histórico do que mais visita.
Desde que consinta e que o sistema operativo do seu dispositivo o permita, por vezes recolheremos amostras da sua localização nativa, lendo a rede wi-fi. Nunca activaremos o GPS, ressalvando que o nível de precisão da sua localização será o estipulado no seu telemóvel.
Como posso alterar as definições de geo-localização?
Nas configurações do seu telemóvel.
A primeira vez que se autenticar na nosso site, pediremos o seu consentimento para activar a geo-localização do seu dispositivo móvel.
Se der o seu consentimento para a geo-localização do seu dispositivo móvel, estas funções serão activadas imediatamente e funcionarão como descrito acima.
Pode desactivar a geo-localização do seu dispositivo móvel em qualquer altura através das definições do seu telemóvel.
Porque é recolhida informação sobre geolocalização?
O objectivo essencial do processamento da informação de posicionamento é ter informação específica sobre as áreas mais visitadas, interesses, cruzando essa informação com a área geográfica de origem do UTILIZADOR.
Em resumo, fazemo-lo para melhorar a sua experiência de consulta e utilização da aplicação:
• Analisando a forma como utiliza o Serviço para o melhorar e poder oferecer-lhe uma melhor forma de comunicar connosco e, caso tenhamos obtido previamente o seu consentimento, combinar os seus dados pessoais, captados a partir da sua utilização dos nossos diferentes canais, tais como o website, para lhe oferecer informações adaptadas às suas necessidades;
• Os seus dados pessoais só serão utilizados para enviar material promocional se o tiver previamente aprovado em cada um dos canais, nem como perceber quais as suas preferências e necessidades aquando da utilização da aplicação. Por conseguinte, após o seu registo em qualquer dos canais onde são recolhidos dados pessoais, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de consentir na utilização dos seus dados pessoais para efeitos de envio de materiais promocionais;
• Medir, testar e monitorizar as avaliações e a eficácia do nosso serviço e assegurar que tudo está correto e que podemos protegê-lo contra qualquer tentativa de roubo, perda, dano ou utilização não autorizada e assim cumprir quaisquer obrigações legais que possa ter.
• O tratamento dos dados pessoais é reservado às finalidades indicadas.
3. Alteração do Site Trustbiz e dos presentes Termos e Condições da Conta Online Trustbiz
A Trustbiz reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Trustbiz , seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online Trustbiz , ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Trustbiz e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Trustbiz.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Trustbiz e seus subdomínios, são propriedade da Meridian Riders ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Meridian nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Trustbiz, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Meridian não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
Informação sobre produtos
A Meridian tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
Informação sobre preços
A Meridian Riders, disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos.
A Meridian Riders não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Trustbiz, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site Trustbiz , são unicamente válidos para os serviços adquiridos através do Site Trustbiz , podendo não coincidir com os praticados nas “lojas” físicas.
6. Criação de conta no Site Trustbiz
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Trustbiz , bem como para realizar um pedido de serviços, é necessário aceder ao Site Trustbiz e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à selecção e aquisição do(s) seu(s) serviço(s) aos fornecedores.
7. Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Meridian disponibiliza no Site Trustbiz os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Visa
• MasterCard
• American Express card
When purchasing with a Credit Card, the Trustbiz Site has a feature that allows the Customer to save the credit card data so that it is not necessary, on a next visit, to re-enter them. Within the scope of this functionality, Meridian uses the most recent technologies for the protection of confidential information, not having access to the Customer’s credit card data, in compliance with the applicable legislation. This data will be stored exclusively by the payment service provider and, if the Customer accepts it, it will generate an authorization for €1 (one euro) which is withdrawn within a maximum period of 48h (forty-eight hours). For more information about available payment methods, consult the help area.
8. Pagamento e assinatura mensal:
O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento mensal da taxa de subscrição, tal como especificado no ponto 7, no dia 20 de cada mês. Este montante será debitado através do meio de pagamento fornecido pelo Cliente no momento da subscrição. O não pagamento da subscrição dentro do prazo estabelecido pode implicar a suspensão ou o cancelamento dos serviços prestados pela Trustbiz.
9. Taxas e Impostos
Os preços indicados no Site Trustbiz e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços. A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site Trustbiz e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.
10. Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
11. Direito de Livre Resolução do Contrato
Para exercer este direito, deve o cliente através do preenchimento e envio por via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://www.trustbiz.pt/contact.usou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução, declarar que pretende resolver o contrato, no prazo de 14 (quatorze dias) após a adjudicação do(s) serviço(s).
12. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para aquele, após a validação do cumprimento das condições de resolução descritas no ponto 10.
Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior; O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
13. Responsabilidade
A Meridian não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.trustbiz.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo II - Política relativa a dados pessoais
1. Dados Pessoais tratados pela Meridian Riders
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Trustbiz é a Meridian melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail[email protected] ou da linha de Apoio ao Cliente no site da Trustbiz, todos os dias da semana.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e do tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da Meridian em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
Durante a navegação no Site Trustbiz , a Meridian Riders poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui https://www.trustbiz.pt/privacy-policy/.
2. Destinatários dos dados pessoais
A Meridian Riders apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato, nomeadamente, as entidades auditoras (externas e internas) no âmbito de processo de certificação:
• As entidades consultoras externas no âmbito de prestação de serviços de consultadoria;
• As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais;
• As entidades externas subcontratadas;
• Entidades legais.
As entidades externas subcontratadas a quem sejam facultados dados pessoais, ficam igualmente sujeitas em termos contratuais a confidencialidade e ao cumprimento das obrigações legais em matéria de proteção de dados.
3. Prazo de conservação dos dados pessoais
A Meridian Riders procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Trustbiz 10 (dez) anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos.
Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela Meridian Riders no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a Meridian Riders manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
4. Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através do preenchimento do formulário em https://www.trustbiz.pt/contact-us e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mais informações sobre a política de privacidade da Meridian Riders, poderão ser consultada em https://www.trustbiz.pt/privacy-policy/.
Capítulo III – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1. Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.