O Salário Mínimo Nacional de Portugal posiciona-se entre os 10 mais elevados da União europeia!
Salário Mínimo Nacional = Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
Valor mínimo legalmente admitido, a pagar aos trabalhadores por conta de outrem como renumeração pelo seu trabalho.
O Governo aprovou a atualização do Salário Mínimo Nacional para 820 euros em 2024, publicado a 17 de novembro o Decreto-Lei n.º 107/2023 e registado como o maior aumento anual de sempre do salário mínimo nacional em Portugal, (aumento de 60 euros, mais 7,9% face ao de 2023).
Esta alteração, resulta do reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado a 9 de outubro de 2022 que assumiu como prioridades a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores, da produtividade e da competitividade das empresas e a economia portuguesa.
Durante este ano, 2022 a 2023 depois da assinatura do acordo registaram-se melhorias como o incentivo à contratação de jovens qualificados através de um apoio à contratação, a melhoria dos incentivos fiscais em IRC às empresas que investem e aumentam salários e a eliminação das contribuições para o Fundo de Compensação de Trabalho.
Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as remunerações cresceram acima do acordado, com o salário médio a registar um aumento de 7,5% no primeiro semestre do ano de 2023.
"Este é um dos compromissos assumidos, em diálogo com os parceiros sociais, para a dignificação do trabalho e a valorização dos salários. Estamos orgulhosos dos resultados alcançados e certos de que o emprego e salários são o nosso motor coletivo de desenvolvimento"“
- Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A isenção de IRS mantém-se em 2024, o Governo vai voltar o subir o valor de referência do mínimo de existência que será equivalente ao salário mínimo nacional calculado a 14 meses (um total de 11.480 euros). No entanto, a contribuição obrigatória de 11% para a Segurança Social mantém-se.
Assim, o trabalhador por conta de outrem que receba o salário mínimo nacional vai descontar 90,20€ para a Segurança Social, que resultará num salário mensal de 729,80€ líquidos.
O subsidio de alimentação também tem a previsão de sofrer aumentos de 25,8% no total no ano de 2024.
E os trabalhadores independentes?
O salário mínimo diz respeito ao valor mínimo de retribuição que pode ser efetuado a trabalhadores por conta de outrem.
No entanto para os trabalhadores independentes, existe o “mínimo de existência do IRS”, que, em 2023, se fixava em 10 640 euros anuais (não há previsão para 2024 ainda).
Impactos
A subida do salário mínimo tem impacto não só para quem recebe um ordenado deste valor, mas também noutras situações em que serve como referência.
Compensações por despedimento coletivo
O valor do salário base mensal para calcular a compensação não pode ultrapassar 20 salários mínimos e a compensação global não pode ser superior a 240 salários mínimos.
Efeito da inflação nos salários
Em 2022, a taxa de inflação registou valores recorde, sendo que a taxa anual atingiu 7,8%, um valor correspondente à percentagem de aumento do salário mínimo de 2022 para 2023.
A subida nos preços acaba por anular os potenciais efeitos do aumento do salário mínimo na vida dos portugueses.
Aumentos dos impostos
Apesar de ser considerado um movimento necessário, a subida do salário mínimo para os 820 euros implica também maiores despesas com os subsídios de férias e de Natal, assim como com a TSU.
Conclusão:
Este aumento tem um impacto direto na vida de milhares de trabalhadores em Portugal.
No geral pode aumentar a motivação dos trabalhadores e melhorar a sua qualidade de vida, mas também tem implicações económicas, principalmente para empresas, em específico, pequenas e médias empresas que poderão vir a enfrentar desafios financeiros extra devido ao aumento dos custos laborais que podem pressionar as margens de lucro.
Resumindo, o aumento do Salário Mínimo Nacional é uma medida necessária e que promove a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas implica desafios económicos que obriga à manutenção de equilíbrio entre estes dois fatores.
